Condições gerais de oferta e de venda

Condições gerais de venda

A Venda de Produtos está expressamente condicionada às presentes Condições Gerais. Quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos pelo Comprador são expressamente excluídos e não vincularão o Vendedor, a menos que acordado por escrito por ambas as partes. Qualquer oferta, pedido de compra, aceitação da confirmação de encomenda do Vendedor implicará a aceitação, por parte do Comprador, das presentes Condições Gerais. Todas as encomendas, independentemente da área a que correspondam, deverão ser enviadas para pedidos@aco.es. Qualquer oferta enviada pelo Vendedor expirará em 30 dias corridos e poderá ser modificada ou retirada pelo Vendedor a qualquer momento antes do recebimento da aceitação por escrito do Comprador.

 

1. Definições.

1. 1.1 “Comprador” significa a pessoa física ou jurídica a quem o Vendedor vende Produtos nos termos do Contrato.

    

2. 1.2 “Consumidor” significa a pessoa física ou jurídica que adquire Produtos para uma finalidade diferente da sua atividade comercial, empresarial, comercial ou profissional.

    

3. 1.3 “Contrato” significa todos os documentos que compõem o acordo entre o Comprador e o Vendedor para a venda de Produtos, incluindo estas Condições Gerais e quaisquer outros documentos incorporados por referência, como a oferta, o acordo sobre a oferta final, se este tiver sido negociado pelas partes e a confirmação do pedido do Vendedor. Os últimos documentos acordados entre o Comprador e o Vendedor antes da transferência de propriedade prevalecerão sobre os anteriores.

    

4. 1.4 “Produtos” significa todos os equipamentos, itens, materiais, suprimentos, software e outros bens que o Vendedor concordou em fornecer ao Comprador nos termos do Contrato.

    

5. 1.5 “Vendedor” significa a empresa ACO PRODUCTOS POLÍMEROS, S.A.U. que vende os Produtos.

    

6. 1.6 “Condições Gerais” significa estas condições gerais para a venda dos Produtos.

    

2. Pagamento. Salvo acordo expresso por escrito entre as partes, aplicamse os seguintes termos e condições em relação ao pagamento dos Produtos:

1. 2.1 O Comprador pagará ao Vendedor todos os valores faturados em Euros, sem direito a compensação, no prazo de 30 dias corridos após a data da fatura, mas no caso de Produtos feitos sob medida, o Comprador deverá pagar 30% do preço na aceitação da oferta.

    

2. 2.2 O pagamento será feito por transferência bancária ou entrega ao Vendedor de uma nota promissória feita sob encomenda a seu favor, no valor faturado e com vencimento em 30 dias a partir da data da fatura. Em qualquer caso, o Comprador entregará as notas promissórias indicadas ao Vendedor no prazo máximo de 10 dias a contar da entrega da fatura correspondente, sendo todas as despesas decorrentes da emissão e envio das notas promissórias indicadas da exclusiva responsabilidade do Comprador, bem como as que surgirem em caso de recusa da transferência bancária.

    

3. 2.3 O Comprador pagará juros de mora mensais de 1,5%, ou o máximo permitido pela Lei aplicável, se este for inferior, sobre o valor devido e não pago do mês correspondente em que o pagamento estiver pendente.

    

4. 2.4 O referido valor será acrescido de todos os custos correspondentes aos esforços de cobrança do Vendedor (despesas financeiras), incluido honorários advocatícios.

 

3. Impostos. Salvo disposição em contrário no Contrato, estará sujeito à legislação fiscal espanhola. O Vendedor, na qualidade de sujeito passivo de IVA, repassará ao Comprador os valores correspondentes do Imposto de acordo com a regulamentação fiscal em vigor na data da acumulação, a menos que a referida regulamentação fiscal especifique, tendo em conta as características da operação, um tratamento diferente.

 

4. Entrega, retenção de propriedade dos Produtos, transferência do risco de perda ou deterioração dos Produtos e armazenamento. 

1. 4.1 Salvo acordo em contrário, o Vendedor entregará os Produtos ao Comprador nas instalações, fábrica ou armazém do Vendedor (EXW) (Incoterms 2024), por opção do Vendedor. Serão permitidas entregas parciais.

    

2. 4.2 Os Produtos permanecerão propriedade do Vendedor até o pagamento integral da respectiva fatura ou faturas pelo Comprador. Sem prejuízo da propriedade do Vendedor, o Comprador tratará os Produtos entregues com a devida diligência e os assegurará adequadamente. Até que a titularidade seja transferida para o Vendedor, o Vendedor não poderá processar ou revender os Produtos, nem penhorá-los ou conceder qualquer outro direito sobre os Produtos a terceiros.

    

3. 4.3 O risco de perda ou deterioração dos Produtos passa para o Comprador no momento em que o Vendedor lhe disponibiliza os Produtos nos locais de entrega indicados. Se o Comprador não aceitar o recebimento dos Produtos uma vez disponibilizados, será responsável perante o Vendedor por quaisquer danos causados por tal incumprimento. O Vendedor não é responsável por qualquer reclamação do Comprador relativa à entrega do Produto. Todas as reclamações, por qualquer motivo, deverão ser enviadas para o email incidencias@aco.pt (indicando tipo de reclamação, n.º da fatura ou nota de entrega e fotogrtafias caso sejam esclarecedores para a resolução da referida reclamação).

    

4. 4.4 Se os Produtos entregues não corresponderem à quantidade, tipo ou preço dos Produtos detalhados na nota de entrega, o Comprador notificará o Vendedor no prazo de quatro (4) dias após o recebimento.

    

5. 4.5 Salvo acordo em contrário, a entrega dos Produtos ao Comprador será considerada realizada com frete a cobrar. Portanto, os custos de transporte das peças desde o local de disponibilidade até o destino final serão de responsabilidade exclusiva do Comprador.

    

6. 4.6 Se, por qualquer causa não imputável ao Vendedor, os Produtos não puderem ser entregues ou não puderem ser recebidos pelo Comprador, o Vendedor notificará o Comprador, depositando os Produtos em um armazém ou instalação de sua propriedade ou de terceiros para armazenamento. Se o Vendedor armazenar os Produtos, ou se estes forem retidos em qualquer porto, serão aplicadas as seguintes condições:

   1. (i) todos os riscos de perda ou dano passarão imediatamente para o Comprador, caso ainda não tenham sido transferidos;

   2. (ii) qualquer valor pendente de pagamento pelo Comprador ao Vendedor será considerado devido, líquido e exigível mediante apresentação das faturas correspondentes pelo Vendedor;

   3. (iii) todas as despesas e encargos incorridos pelo Vendedor, tais como preparação para armazenamento e sua colocação, manuseio, inspeção, preservação, seguro, armazenamento, sobreestadia, remoção e quaisquer impostos serão devidos pelo Comprador mediante apresentação das faturas por parte do Vendedor; e

   4. (iv) quando as condições o permitirem e quando todas as quantias devidas forem pagas, o Vendedor retomará a entrega dos Produtos no ponto de entrega originalmente acordado.

 

5. Causas de força maior. O Vendedor não será responsável pelo descumprimento das obrigações contidas no Contrato, na medida em que tais descumprimentos sejam consequência de casos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, atos da natureza, incêndios, atos terroristas, guerras (declarados ou não declarados), escassez de materiais, atos (ou omissões) do Comprador ou dos fornecedores ou agentes do Comprador, qualquer ato (ou omissão) de qualquer autoridade governamental, greves, disputas trabalhistas, escassez de transporte ou violações dos fornecedores. A data de entrega dos Produtos será prorrogada por um período igual ao tempo perdido devido ao atraso, acrescido do tempo adicional que for justificadamente necessário para resolver o efeito do atraso. Se o Vendedor incorrer em atrasos devido a qualquer ato ou omissão imputável ao Comprador, ou devido ao trabalho de outros empreiteiros ou fornecedores do Comprador que deva ser realizado antes do Vendedor, este último terá direito a um reajuste equitativo dos preços, bem como dos prazos de entrega e dos serviços a realizar.

 

6. Devoluções. Não serão aceitas devoluções de materiais, principalmente de produtos especiais e/ou sob medida (aqueles que necessitam de confirmação de desenho), equipamentos com volume igual ou superior a 10 m³ e productos para regeneração de águas, cinza e residual , por se tratarem de equipamentos de alta tecnologia que incluem customizações e produtos não reutilizáveis, como membranas de ultrafiltração, águas pluviais e tratamentos terciários. Qualquer exceção exigirá aceitação prévia por parte da ACO e estará sujeita às seguintes condições: 

1. 6.1 O custo e a responsabilidade do transporte até as instalações da ACO serão de responsabilidade do comprador.

    

2. 6.2 O crédito para Produtos devolvidos será emitido após inspeção nas instalações da ACO e aqueles que estiverem em estado de defeito não serão creditados.

    

3. 6.3 Será aplicado um crédito máximo de 85% sobre o valor total da fatura, ficando os restantes 15% para a ACO como despesas de gestão.

7. Garantia. 

1. 7.1 O Vendedor garante ao Comprador que os Produtos serão entregues em perfeitas condições de uso e conservação; e livre de qualquer tipo de condição ou gravame.

    

2. 7.2 O período de garantia dos Produtos será de um ano a partir da entrega dos Produtos nos armazéns do Vendedor. No caso de um Consumidor, o período de garantia dos Produtos será de três anos a partir da entrega dos Produtos nos armazéns do Vendedor.

    

3. 7.3 O prazo de garantia das reparações efetuadas pela ACO Service será de um (1) ano a contar da conclusão da reparação efetuada ou da entrega da peça substituída.

    

4. 7.4 A validade e aplicação destas garantias e soluções estão condicionadas ao seguinte:

    

   1. (a) o armazenamento, instalação, uso e manutenção adequados dos Produtos e o cumprimento das disposições dos manuais de instruções para instalação, operação e manutenção adequadas, fornecidos pelo Vendedor ou por seus fornecedores ou subcontratados;

   2. (b) que o Comprador mantenha registros apropriados de instalação, operação e manutenção durante o período de garantia, e sujeito ao Vendedor ter acesso a tais registros; e

   3. (c) que a modificação ou reparo dos Produtos seja somente conforme autorizado pelo Vendedor. O Vendedor não garante os Produtos, ou quaisquer produtos reparados ou substituídos, contra desgaste normal ou contra danos causados por instalação inadequada, acidente ou uso contrário às recomendações do Vendedor ou contidas nos manuais de instruções. Qualquer modificação ou reparo de qualquer Produto não autorizado pelo Vendedor anulará a garantia.

5.  

   7.5 Se os Produtos não cumprirem as condições acima, o Comprador notificará imediatamente o Vendedor por escrito dentro do período de garantia. O Vendedor a partir desse momento, por sua livre escolha e sempre após testes para determinar a existência e causa do defeito, reparará ou substituirá os Produtos defeituosos. Se, na opinião do Vendedor, qualquer Produto não puder ser reparado ou substituído, o Vendedor reembolsará ou creditará ao Comprador o preço pago. Qualquer reparo ou substituição pelo Vendedor, conforme previsto neste documento, não estenderá o período de garantía aplicável. Os custos do teste realizado para determinar a existência e a causa do defeito nos Produtos serão suportados pelo Comprador se o resultado do teste resultar que não há defeito de fabricação, mas sim que o defeito é debido a outra causa.

    

6. 7.6 Os custos de acesso às instalações onde os Produtos defeituosos estão localizados serão suportados pelo Comprador, incluindo a remoção e substituição de sistemas, estruturas ou outras partes das instalações do Comprador ou de seus terceiros, desinstalação, depuração, reinstalação e transporte dos Produtos para o Vendedor e de volta ao Comprador ou seus Terceiros.

    

7. 7.7 Esta seção contém a única garantia para qualquer reclamação baseada em falhas ou defeitos nos Produtos, independentemente de o defeito surgir antes ou durante o período de garantia aplicável, e se a reclamação, independentemente de como for descrita, for baseada em contrato, garantias, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outro fator. As garantias fornecidas nesta seção são exclusivas e têm precedência sobre qualquer outra garantia verbal ou escrita, implícita ou estabelecida por lei. 

    

8. 7.8 No caso de um Consumidor, aplicar-se-á o estabelecido de acordo com a legislação espanhola em vigor. O direito de rescisão não se aplicará no caso de venda de Produtos ou instalações customizadas ou que exijam customização.

    

8. Limitación de Responsabilidad. 

1. 8.1 A responsabilidade total do Vendedor por todas as reclamações decorrentes da violação do Contrato ou do uso de qualquer Produto não excederá o Preço do Produto previsto no Contrato.

    

2. 8.2 A responsabilidade do Vendedor terminará após o término do período de garantia aplicável. O Comprador poderá reivindicar reclamações feitas antes do término do referido período.

    

3. 8.3 Em caso de violação do Contrato, o Vendedor não será responsável por lucros cessantes, danos, lucros cessantes ou rendimentos, perda de Produtos, perda de utilização dos Produtos ou de qualquer equipamento relacionado, interrupção de negócios, custos de capital , custos de cobertura, custos causados por tempo não trabalhado, aumento de custos operacionais, reclamações de clientes do Comprador por tais danos, nem será responsável por quaisquer danos especiais, consequenciais, incidentais, indiretos ou punitivos (incluindo, mas não limitado a, e não limitado a “lucros cessantes, danos, danos morais, danos indiretos, danos subsequentes, etc.”).

    

4. 8.4 O Vendedor não será responsável por qualquer aconselhamento ou assistência que não seja exigido no Contrato.

    

5. 8.5 Conforme previsto no artigo 1.485 do Código Civil, as partes concordam que o Vendedor não será responsável perante o Comprador por defeitos ocultos e defeitos dos Produtos se no momento de disponibilizá-los o Vendedor não tivesse conhecimento de tais defeitos.

    

6. 8.6 Os direitos do Comprador e do Vendedor, suas obrigações e as soluções decorrentes do relacionamento entre eles, limitam-se aos direitos, obrigações e soluções descritos neste Contrato. Esta cláusula prevalecerá sobre qualquer cláusula do Contrato que estabeleça o contrário.

    

9. Rescisão e Suspensão. 

1. 9.1 Cada uma das partes poderá rescindir total ou parcialmente a relação contratual, com efeitos imediatos, informando a outra parte através de correio eletrónico com comprovativo de receção e leitura ou, se for o caso, por correio certificado com aviso de receção:

    

   1. (i) uma parte incorre em violação de suas obrigações contratuais que não pode ser remediada ou, em caso afirmativo, não será remediada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do momento da notificação da mesma pela parte não infratora; ou

   2. (ii) uma parte cesse ou ameace cessar a sua atividade.

       

2. 9.2 Se o Comprador rescindir o Contrato conforme estipulado na seção 9.1 acima:

    

   1. (a) o Comprador pagará ao Vendedor todas as partes do preço do Contrato atribuível aos Produtos adquiridos ou ao trabalho realizado. Por exemplo, o preço dos Produtos concluídos ou parcialmente concluídos antes da rescisão às taxas padrão e vigentes;

   2. (b) O Vendedor pagará ao Comprador a diferença entre a parte do preço do Contrato atribuível ao produto acabado e os valores razoavelmente pagos pelo Comprador a outro fornecedor por tal Produto.

       

3. 9.3 O Vendedor terá ainda o direito de rescindir unilateralmente ou suspender imediatamente o Contrato se:

    

   1. (a) houver uma causa de força maior (de acordo com a seção 5 acima) que exceda 60 dias;

   2. (b) no caso de qualquer representação, certificação ou garantia dada pelo Comprador nos termos do Contrato ou qualquer outra dada em conexão com este Contrato se revelar incorreta em qualquer aspecto material; ou

   3. (c) em particular, falta de pagamento de qualquer pagamento em atraso ou violação de qualquer outra condição de pagamento.

       

4. 9.4 Se o Contrato (ou qualquer parte dele) for rescindido por qualquer motivo não contemplado nas seções 9.1 e 9.3 (b) acima ou por qualquer outra causa imputável ao Comprador, este último pagará ao Vendedor por todos os Produtos entregues ou parcialmente entregues, mais uma taxa de cancelamento igual a 20% do preço do Contrato atribuível aos Produtos não entregues, como penalidade pela rescisão antecipada do Contrato. O pagamento desta percentagem não exime o Comprador de indemnizar o Vendedor por quaisquer danos e prejuízos que a referida resolução antecipada possa ter causado.

    

5. 9.5 O Comprador pagará todas as despesas razoáveis incorridas pelo Vendedor em conexão com a suspensão ou rescisão do Contrato, incluido custos de armazenamento durante a suspensão. O prazo concedido ao Vendedor para cumprir as suas obrigações será prorrogado pelo período de tempo necessário para resolver os efeitos de qualquer suspensão. 

 

10. Inspeção e testes de fábrica. O controle de qualidade exercido pelo Vendedor na fabricação dos Produtos estará de acordo com as políticas, procedimentos e práticas normais de controle de qualidade e controle de acesso do Vendedor. O Vendedor fará o possível para atender às solicitações do Comprador para que este possa presenciar os testes de fábrica dos Produtos do Vendedor, caso tal atenção não acarrete qualquer atraso no desenvolvimento do trabalho. 

 

11. Lei aplicável. A lei aplicável é a lei espanhola, para todos os efeitos. 

 

12. Jurisdição. As partes submetem-se aos Tribunais e Tribunais da cidade de Girona para resolver qualquer controvérsia que possa surgir em relação à interpretação e execução do Contrato, renunciando expressamente à sua própria jurisdição se for outra. 

 

13. Direitos de propriedade intelectual e industrial. 

1. (a) O Vendedor permanecerá proprietário da propriedade intelectual que tenha desenvolvido exclusivamente para si próprio em relação aos Pordutos, incluindo especificações e receitas. O Vendedor concederá ao Comprador a licença necessária para utilizar essa propriedade intelectual na medida do necessário para lhe permitir incorporar os Produtos nos Produtos do Comprador. Esta licença caducará, mas não para os Produtos já adquiridos, logo que o Comprador deixe de adquirir quantidades comerciais ao Vendedor.

    

2. (b) O Comprador continuará a ser o proprietário da propriedade intelectual que desenvolveu exclusivamente para si próprio em relação aos Produtos e concederá ao Vendedor a licença necessária para utilizar essa propriedade intelectual para efeitos da relação contratual entre as partes.

    

3. (c) No que respeita a qualquer Propriedade Intelectual desenvolvida conjuntamente pelas partes, a titularidade será do Vendedor, salvo acordo em contrário.

 

 14. Confidencialidade. 

1. Cada parte manterá a confidencialidade, sem a revelar a terceiros:
   1. (a) os termos da relação contratual entre elas;
   2. (b) quaisquer informações confidenciais, sensíveis ou exclusivas relacionadas com as actividades e os produtos da outra parte (incluindo, entre outros, conhecimentos técnicos e comerciais, especificações, receitas e processos) que lhe tenham sido reveladas (“Parte Reveladora”) pela outra parte por escrito, por via eletrónica ou oralmente durante o período de vigência da relação contratual entre as partes, a menos que essa revelação seja expressamente consentida por escrito e assinada por um representante autorizado da Parte Reveladora. 

 

15. Proteção de dados pessoais. 

No caso de, como consequência da relação comercial existente entre as Partes, o Vendedor ter acesso aos dados pessoais do Comprador, o tratamento dos mesmos pelo Comprador estará em conformidade com as disposições da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD) e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Em relação aos dados de identificação do Comprador, informa-se que, em conformidade com a LOPD, serão incluídos num ficheiro de dados pessoais cujo Responsável é o Comprador com sede social em 17412 - Maçanet de la Selva (Girona), Polígono Industrial Puigtió, s/n, com a finalidade de manter a presente relação contratual e enviar ao Comprador publicações e promoções dos Produtos. O Comprador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e esquecimento, dirigindo-se por escrito ao Vendedor, na sua qualidade de Responsável pelo ficheiro, através de uma carta endereçada para a morada acima mencionada, indicando “P.D.” como referência no envelope, ou enviando um e-mail para rgpd@aco.es.